Ao Ilustríssimo Senhor Edson Rodrigues de Souza
Presidente do Poder Legislativo de Curral de Dentro - MG.
Solicito, nos termos o art. 228 do Regimento interno, o envio de expediente ao Chefe do poder Executivo local, Indicação cujo teor informa a necessidade da seguinte ação por parte da Administração Pública a seguir:
Que seja providenciado, a criação de um SISTEMA MUNICIPAL DE EMPREGO DE CURRAL DE DENTRO (SIMECD) que desenvolverá ações que farão parte de um Conjunto de políticas públicas que busca uma maior colocação de trabalhadores na atividade produtiva proporcionando assim uma maior inclusão digital /social por meio de trabalho e renda no campo e na cidade.
Justificativa: Segundo estimativa do IBGE 2021 o número de desempregados no Brasil sejam de 14,4 milhões. E no nosso Município possui inúmeras pessoas que não estão inseridas no mercado de trabalho e também aquelas que apesar de inseridas ainda necessitam complementar sua renda.
A capacitação, o contado do trabalhador com o meio digital para aqueles que não possuem conhecimento ou meios para a divulgação do seu trabalho pode ser obtido através de ações que estão sendo propostas através da criação e desenvolvimento do (SIMECD) SISTEMA MUNICIPAL DE EMPREGO DE CURRAL DE DENTRO. Esse Sistema poderá ser ligado a Secretaria de Assistência Social ou outro setor que o poder executivo ser mais viável.
As AÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EMPREGO DE CURRAL DE DENTRO terão como público prioritário pessoas com situação de risco sócio- econômicas, sem prejuízo as demais pessoas que residem no município de Curral de Dentro - MG que também poderão atendidas. Quanto ao atendimento ao prestador de serviço poderão ser desenvolvidos nesse setor ações como intermediação de mão de obra, promover educação continuada, cursos de qualificação profissional, fornecer informações de onde e como obter Carteira de identidade e CPF (Cadastro de Pessoal Física), Carteira de trabalho, e outras ações. Em relação o atendimento ao empregador, será feito o seu cadastro, cadastro de vagas, convocação de trabalhadores para entrevista. Será desenvolvido atendimento presencial ao empregador e empregado, desenvolvimento de plataforma web (site) e/ou Aplicativo equivalente para sistema Android e/ou iOS.
Além do atendimento dos trabalhadores que vierem a procurar os serviços em local de referência, também será realizado uma busca ativa de pessoas que apresentam situações de risco socioeconômicas para cadastrá-la no sistema, fornecer base e dados de serviço e contado na forma presencial e divulgar na plataforma digital o tipo de serviço que a pessoa possa prestar bem como um meio de contato para que algum potencial empregador possa entrar em contato. Esse contato entre empregador e empregado poderá ser direto ou intermediado pelo atendente do SIMECD. O serviço pelo SIMECD também poderá ser ofertado no momento de cadastramento e/ou recadastramento do cidadão em programas sociais como, por exemplo, no Programa Bolsa Família. O sistema digital desenvolvido apresentará as seguintes características mínimas: Descrição dos serviços prestados pelo SISTEMA MUNICIPAL DE EMPREGO DE CURRAL DE DENTRO (SIMECD);
Divisão por categorias e subcategorias de serviços respectivamente como nos exemplos abaixo:
Categoria: construção civil- subcategorias (pedreiro, ajudante de pedreiro, capina de terreno etc.)
Categoria: serviços domésticos- subcategorias (faxina, cozinheira, doceira, lavadeira roupas etc.)
Categoria: serviço rural- subcategorias (construção de cerca, vaqueiro etc.) Categoria: Empregador- subcategorias (comércio, fazenda, construção civil etc.)
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